Termos de Uso — Guia Destrava MEI

Última atualização: Novembro de 2026.

1. Objeto

O Guia Destrava MEI comercializa materiais digitais educacionais (manuais em PDF, planilhas e checklists) voltados à orientação administrativa de Microempreendedores Individuais.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A licença concedida ao comprador é pessoal e intransferível, sendo vedada a revenda ou distribuição pública sem autorização.

3. Política de Reembolso

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador dispõe de até 7 (sete) dias corridos após a compra para solicitar o cancelamento e reembolso integral diretamente pela plataforma de pagamento.

4. Isenção de Vínculo Governamental

Este projeto possui caráter estritamente educacional e independente, não representando órgãos públicos, Receita Federal ou Portal do Empreendedor.

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